Supremo Tribunal Federal

AI 690.572

Relator(a): Ellen Gracie
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 27/04/2010
Data de publicação: 21/05/2010

STF – AI 690.572, Rel. Ellen Gracie, Segunda Turma, j. 27/04/2010, p. 21/05/2010

Ementa

EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTIGOS 5º, LIV, LV E 93, IX, DA CF/88. OFENSA INDIRETA. PRECEDENTES. 1. Decisão fundamentada, contrária aos interesses da parte, não constitui ofensa ao artigo 93, IX, da Constituição Federal. 2. A jurisprudência desta Corte não admite, em recurso extraordinário, alegação de ofensa indireta à Constituição Federal. 3. Agravo regimental improvido. (AI 690572 AgR, Relator(a): ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 27-04-2010, DJe-091 DIVULG 20-05-2010 PUBLIC 21-05-2010 EMENT VOL-02402-07 PP-01589)

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