Supremo Tribunal Federal

ARE 1.566.382

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 06/10/2025
Data de publicação: 09/10/2025

STF – ARE 1.566.382, Rel. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 06/10/2025, p. 09/10/2025

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE DUPLA CONDENAÇÃO. BIS IN IDEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA DIRETA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (ARE 1566382 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 06-10-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2025 PUBLIC 09-10-2025)

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