Supremo Tribunal Federal

RE 609.448

Relator(a): Ellen Gracie
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 29/04/2010
Data de publicação: 04/06/2010

STF – RE 609.448, Rel. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, j. 29/04/2010, p. 04/06/2010

Ementa

EMENTA: ADMINISTRATIVO. TARIFAS DE ENERGIA ELÉTRICA. REAJUSTE. VIGÊNCIA DO DL 2.283/86 E DO DL 2.284/86. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL TENDO EM VISTA TRATAR-SE DE DIVERGÊNCIA SOLUCIONÁVEL PELA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (RE 609448 RG, Relator(a): ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 29-04-2010, DJe-100 DIVULG 02-06-2010 PUBLIC 04-06-2010 EMENT VOL-02404-07 PP-01398)

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