Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.579.826

Relator(a): DIAS TOFFOLI
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 16/06/2026
Data de publicação: 17/06/2026

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.579.826, Rel. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, j. 16/06/2026, p. 17/06/2026

Ementa

EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário. Processual civil. Ação popular. Declaração de nulidade de registros imobiliários. Prejuízos ao erário. Prescrição. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. São inadmissíveis, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF. 2. Agravo regimental não provido. 3. Não houve majoração da verba honorária, tendo em vista a ausência de sua fixação pela origem. (RE 1579826 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 16-06-2026, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 16-06-2026 PUBLIC 17-06-2026)

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