AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.600.164

Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO TARDIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PRECLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de decisão que negou provimento ao recurso extraordinário com agravo. 2. A parte agravante sustenta que não houve preclusão, uma vez que o STJ reiterou e consolidou interpretação inconstitucional conferida ao sistema acusatório e à dosimetria da pena, matéria de ordem pública e de estatura constitucional direta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se é adequado recurso extraordinário formalizado contra acórdão do STJ quando a controvérsia constitucional tiver surgido em segunda instância. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. É inadmissível a interposição tardia de recurso extraordinário contra ato do STJ quando surgida a questão constitucional no acórdão prolatado em segundo grau. IV. DISPOSITIVO 5. Agravo interno desprovido. (ARE 1600164 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 16-06-2026, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-07-2026 PUBLIC 09-07-2026)