AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.601.719

EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Administrativo e processual civil. Ação civil pública por improbidade administrativa. Conduta dolosa prevista no art. 11, inciso V, da Lei nº 8.429/92. Fatos e provas. Reexame. Não cabimento. Inovação recursal. Impossibilidade. 1. Para se divergir do entendimento adotado na origem, seria necessário o reexame dos fatos e das provas dos autos, o qual é inadmissível em recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279 /STF. 2. In casu, a pretensa discussão sobre o art. 10, inciso VIII, da Lei nº 8.429/92 não guarda identidade com o que foi decidido no acórdão recorrido, em que se reconheceram a ausência de dano ao erário e a falta de enriquecimento ilícito, designando a conduta ímproba dolosa de simulação de procedimento licitatório identificada na espécie como violadora de princípios da administração, nos termos do art. 11, caput e inciso V, da Lei nº 8.429/92. Inovação recursal em sede de agravo no recurso extraordinário incapaz de alterar o provimento jurisdicional adotado. 3. Agravo regimental não provido. 4. Não houve majoração da verba honorária, tendo em vista a ausência de sua fixação pela origem. (ARE 1601719 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 22-06-2026, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 22-06-2026 PUBLIC 23-06-2026)