Supremo Tribunal Federal
STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.603.639, Rel. GILMAR MENDES, Segunda Turma, j. 22/06/2026, p. 24/06/2026
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Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 22/06/2026
Ementa: Direito penal. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Temas 339 e 182 aplicados na origem. É inadmissível agravo em recurso extraordinário contra decisão que aplica Tema de repercussão geral na origem. Agravo improvido. (ARE 1604651 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 22-06-2026, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 23-06-2026 PUBLIC 24-06-2026)
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 16/06/2026
Direito Penal e Processual Penal. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Execução. Remição de pena. I. Caso em exame: 1. Agravo regimental interposto da decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo. 2. O recurso extraordinário foi interposto para impugnar acórdão do do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo regimental deduzido pelo ora agravante. II. Questão em discussão: 3. Preenchimento dos pressupostos de admissibil…
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 01/06/2026
Direito Penal e Processual Penal. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Incidência da súmula 282. Agravo improvido. I. Caso em exame: 1. Agravo regimental interposto da decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo. II. Questão em discussão: 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário. III. Razão de decidir: 3. Ausência de prequestionamento de matéria constitucional. Incidência da Súmula 282/STF. 4. Prece…
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 08/11/2023
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Penal e Processual Penal. 3. Revisão criminal. 4. Incidência da Súmula 284/STF. 5. Ofensa indireta e reflexa à Constituição Federal. 6. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Óbice da Súmula 279/STF. 7. Precedentes. 8. Agravo regimental não provido. (ARE 1452664 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 08-11-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 16-11-2023 PU…
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 09/04/2026
Direito Penal e Processual Penal. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Incidência das súmula 282 e 356. Agravo improvido. I. Caso em exame: 1. Agravo regimental interposto da decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo. II. Questão em discussão: 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário. III. Razão de decidir: 3. Ausência de prequestionamento da matéria constitucional. Incidência das Súmulas 282 e 35…
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