Supremo Tribunal Federal

AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 40.888

Relator(a): CÁRMEN LÚCIA
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 22/06/2026
Data de publicação: 24/06/2026

STF – AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 40.888, Rel. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, j. 22/06/2026, p. 24/06/2026

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DELIBERAÇÃO NEGATIVA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. ARQUIVAMENTO SUMÁRIO DE PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. REDUÇÃO TELEOLÓGICA DA NORMA DA AL. R DO INC. I DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DESCABIMENTO DE IMPETRAÇÃO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (MS 40888 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 22-06-2026, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 23-06-2026 PUBLIC 24-06-2026)

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