Supremo Tribunal Federal

RHC 260.625

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 20/10/2025
Data de publicação: 21/10/2025

STF – RHC 260.625, Rel. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 20/10/2025, p. 21/10/2025

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ARTS. 306 E 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ADEQUAÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. REFORMATIO IN PEJUS NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (RHC 260625 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 20-10-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 20-10-2025 PUBLIC 21-10-2025)

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