Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 87.873

Relator(a): LUIZ FUX
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 29/06/2026
Data de publicação: 01/07/2026

STF – AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 87.873, Rel. LUIZ FUX, Segunda Turma, j. 29/06/2026, p. 01/07/2026

Ementa

EMENTA: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. LIMITAÇÃO DO DIREITO DE COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO TEMA 1.401 DA REPERCUSSÃO GERAL. EXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA NA DECISÃO QUE INADMITE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA ORIGEM. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (Rcl 87873 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Segunda Turma, julgado em 29-06-2026, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 30-06-2026 PUBLIC 01-07-2026)

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