AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 273.032

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO HÁ MAIS DE OITO ANOS. IMPETRAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL: IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE TERATOLOGIA. ALEGADA NULIDADE NO RECONHECIMENTO DO ACUSADO. ASSENTADA PRECLUSÃO E AFASTADA ILEGALIDADE MANIFESTA NO ACÓRDÃO RECORRIDO: INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE. PRECEDENTES. CONDENAÇÃO FIRMADA EM OUTRAS PROVAS JUDICIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (RHC 273032 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 29-06-2026, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 09-07-2026 PUBLIC 10-07-2026)