AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 273.041

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PECULATO E SEQUESTRO. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL POR INOBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL: RECONHECIMENTO EM FASE POLICIAL CORROBORADO EM JUÍZO. ALEGADA NULIDADE POR QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA: PERÍCIA NÃO REQUERIDA NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO: CONDENAÇÃO FIRMADA EM ACERVO PROBATÓRIO. INVIABILIDADE DO REEXAME DE FATOS E PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (RHC 273041 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 29-06-2026, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 09-07-2026 PUBLIC 10-07-2026)