Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 272.960

Relator(a): CÁRMEN LÚCIA
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 29/06/2026
Data de publicação: 10/07/2026

STF – AG.REG. NO HABEAS CORPUS 272.960, Rel. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, j. 29/06/2026, p. 10/07/2026

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. PRESSUPOSTOS DE RECURSO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL NÃO PROCESSADA POR AUSÊNCIA DE PROVA NOVA. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (HC 272960 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 29-06-2026, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 09-07-2026 PUBLIC 10-07-2026)

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