RCL 6.488

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. EFEITO ERGA OMNES. REQUISITOS DA PROPOSITURA DE RECLAMAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE VIABILIZAM O CONHECIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. ARTIGO 102, I, "l", DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. Não cabe reclamação para assegurar a autoridade de ato judicial que não possui efeito erga omnes. 2. As circunstâncias que autorizam a propositura de reclamação --- preservação da competência desta Corte e a garantia da autoridade de suas decisões, aquelas cuja eficácia estenda-se erga omnes e vincule a Administração Pública e o Poder Judiciário [artigo 102, I, "l", da CB/88], --- não estão presentes no caso. 3. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento. (Rcl 6488 AgR, Relator(a): EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 06-05-2010, DJe-096 DIVULG 27-05-2010 PUBLIC 28-05-2010 EMENT VOL-02403-02 PP-00680 LEXSTF v. 32, n. 378, 2010, p. 217-220)