HC 91.551

EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - ACÓRDÃO - CONTRADIÇÃO - EMENTA E VOTOS PROFERIDOS - AFASTAMENTO. Uma vez constatada contradição no acórdão, considerada ementa e votos proferidos, impõe-se o provimento dos embargos declaratórios. Isso ocorre quando, na ementa, assenta-se o não cabimento de habeas corpus contra ato de integrante do Tribunal e, nos votos, não admitindo a impetração, versa-se a inexistência da prática do ato pela autoridade ou órgão apontado como coator. (HC 91551 ED, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 06-05-2010, DJe-105 DIVULG 10-06-2010 PUBLIC 11-06-2010 EMENT VOL-02405-02 PP-00434)