AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.589.187

EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. LEI 2.657/1996 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REDAÇÃO DA LEI 9.428/2021. ICMS. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OPERAÇÕES INTERNAS ENVOLVENDO ÁGUA, LATICÍNIOS E BEBIDAS ALCOÓLICAS. DIFERENCIAÇÃO EM FUNÇÃO DA PROCEDÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA NA ADI 7476 (Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, TRIBUNAL PLENO, DJe 21-02-2025). AGRAVO INTERNO E RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO PROVIDOS, PARA CONCEDER A ORDEM. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2026. Ministro ALEXANDRE DE MORAES Redator para o Acórdão Documento assinado digitalmente (ARE 1589187 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 29-06-2026, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-07-2026 PUBLIC 28-07-2026)