HC 264.803
Primeira Turma · Rel. Cristiano Zanin · j. 16/12/2025
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO. MULTIRREINCIDÊNCIA. FUNDAMENTO IDÔNEO. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Paciente “[...] condenado a 1 ano, 5 meses e 8 dias de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática de receptação”. II. Questão em discussão 2. Pretende-se a “readequação da pena base e do regime inicial de cumprimento da pena para o semiaberto”. III. Razões de decidir 3. A “[...] fixação de regim…