Supremo Tribunal Federal
STF – HC 98.206, Rel. Marco Aurélio, Primeira Turma, j. 11/05/2010, p. 28/05/2010
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Primeira Turma · Rel. Marco Aurélio · j. 04/05/2010
EMENTA: HABEAS CORPUS - OBJETO. O habeas corpus pressupõe ilegalidade a alcançar o direito de ir e vir do cidadão, não fazendo as vezes de revisão criminal para assentar-se a ausência de dolo ou culpa. (HC 97083, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 04-05-2010, DJe-096 DIVULG 27-05-2010 PUBLIC 28-05-2010 EMENT VOL-02403-02 PP-00886)
Primeira Turma · Rel. Marco Aurélio · j. 27/04/2010
EMENTA: HABEAS CORPUS - ADEQUAÇÃO E PROCEDÊNCIA. Para que o habeas corpus mostre-se adequado, basta alegar-se prática de ato, a alcançar a liberdade de ir e vir do paciente, à margem da ordem jurídica e existir órgão capaz de aferir o merecimento do que decidido. A procedência da causa de pedir pressupõe demonstração do vício. (HC 95431, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 27-04-2010, DJe-086 DIVULG 13-05-2010 PUBLIC 14-05-2010 EMENT VOL-02401-02 PP-00253)
Primeira Turma · Rel. Marco Aurélio · j. 15/05/2018
EMENTA: HABEAS CORPUS – REVISÃO CRIMINAL. O habeas corpus não sofre qualquer obstáculo, muito menos o decorrente de ter-se, em tese, a possibilidade de impugnação do título condenatório mediante revisão criminal. PENA-BASE – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. Questionamento sobre a pena-base encerra, de regra, questão alusiva ao justo ou injusto, não alcançando a ilegalidade. (HC 120510, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 15-05-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-191 DIVU…
Primeira Turma · Rel. Marco Aurélio · j. 08/04/2021
EMENTA: HABEAS CORPUS – REVISÃO CRIMINAL – ÓBICE – INEXISTÊNCIA. Em jogo a liberdade de ir e vir, cabível é o habeas corpus, ainda que o ato impugnado desafie revisão criminal. HABEAS CORPUS – INTERESSE – AUSÊNCIA. Veiculada tese contrária aos interesses da defesa, impõe-se o indeferimento da ordem. (HC 178318, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 08-04-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-081 DIVULG 29-04-2021 PUBLIC 30-04-2021)
Primeira Turma · Rel. Ricardo Lewandowski · j. 27/04/2010
EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. FALTA DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA ÀS INSTÂNCIAS INFERIORES. DUPLA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO. REITERAÇÃO DE PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE ADMITIR-SE O WRIT CONSTITUCIONAL COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE FLAGRANTE. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA. I - A questão relativa à ausência de realização de perícia espectrográfica não foi apr…
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