JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

HC 100.001

Relator(a)
Marco Aurélio
Órgão julgador
Primeira Turma
Data do julgamento
11/05/2010
Data de publicação
18/06/2010

STF – HC 100.001, Rel. Marco Aurélio, Primeira Turma, j. 11/05/2010, p. 18/06/2010

Ementa

EMENTA: PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA VERSUS PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - DETRAÇÃO. A detração apenas é considerada para efeito da prescrição da pretensão executória, não se estendendo aos cálculos relativos à prescrição da pretensão punitiva. (HC 100001, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 11-05-2010, DJe-110 DIVULG 17-06-2010 PUBLIC 18-06-2010 EMENT VOL-02406-03 PP-00571)
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