Supremo Tribunal Federal

RCL 85.973

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 17/11/2025
Data de publicação: 19/11/2025

STF – RCL 85.973, Rel. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 17/11/2025, p. 19/11/2025

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE COMPUTAR TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO COMO SERVIDORA TEMPORÁRIA PARA FINS DE AQUISIÇÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO NO CARGO EFETIVO. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL: TEMA 1.344. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE TERATOLOGIA E DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL: IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (Rcl 85973 ED, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 17-11-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 18-11-2025 PUBLIC 19-11-2025)

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