JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

RE 604.425

Relator(a)
Eros Grau
Órgão julgador
Segunda Turma
Data do julgamento
11/05/2010
Data de publicação
01/07/2010

STF – RE 604.425, Rel. Eros Grau, Segunda Turma, j. 11/05/2010, p. 01/07/2010

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. MATERIAL. FUNÇÃO COMPLEMENTAR. SÚMULA 279/STF. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 604425 AgR, Relator(a): EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 11-05-2010, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-120 DIVULG 30-06-2010 PUBLIC 01-07-2010 LEXSTF v. 32, n. 380, 2010, p. 241-243)
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