ARE 1.548.143

Direito Ambiental, Penal e Processual Penal. Embargos de declaração no segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Crime ambiental. Lavagem de dinheiro. Art. 50, parágrafo único, incisos I e II, da Lei 6.766/1979. Art. 40 da Lei 9.605/1998. Art. 1º, § 4º, da Lei 9.613/1998. I. Caso em exame: 1.Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental interposto da decisão a qual negou seguimento a recurso extraordinário com agravo. 2. O recurso extraordinário foi interposto para impugnar acórdão do TJDFT que deu parcial provimento às apelações deduzidas pela defesa.. II. Questão em discussão: 3. Preenchimento dos pressupostos de embargabilidade previstos no art. 619 do CPP. III. Razão de decidir: 4. Ausência de omissões e contradições no acórdão questionado. 5. A parte embargante busca rediscutir o que já decidido, almejando obter excepcionais efeitos infringentes, o que configura pretensão inviável, conforme iterativa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. IV. Dispositivo: 6. Embargos de declaração rejeitados. (ARE 1548143 AgR-segundo-ED, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 29-09-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 30-09-2025 PUBLIC 01-10-2025)