Supremo Tribunal Federal

RE 483.684

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 18/05/2010
Data de publicação: 11/06/2010

STF – RE 483.684, Rel. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 18/05/2010, p. 11/06/2010

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1) CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. LIMITAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO À INICIATIVA PRIVADA PARA EFEITO DE APOSENTADORIA ESTATUTÁRIA DE SERVIDOR OCUPANTE EXCLUSIVAMENTE DE CARGO EM COMISSÃO: CONSTITUCIONALIDADE. 2) PROCESSUAL CIVIL. ART. 462 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: INAPLICABILIDADE À INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 483684 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 18-05-2010, DJe-105 DIVULG 10-06-2010 PUBLIC 11-06-2010 EMENT VOL-02405-04 PP-00779 LEXSTF v. 32, n. 379, 2010, p. 186-194)

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