Supremo Tribunal Federal

ARE 1.577.892

Relator(a): Luiz Fux
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 09/12/2025
Data de publicação: 10/12/2025

STF – ARE 1.577.892, Rel. Luiz Fux, Segunda Turma, j. 09/12/2025, p. 10/12/2025

Ementa

Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELO EXTREMO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DAS VIAS RECURSAIS ORDINÁRIAS. SÚMULA 281 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (ARE 1577892 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Segunda Turma, julgado em 09-12-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 09-12-2025 PUBLIC 10-12-2025)

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