ARE 1.578.308
Segunda Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 16/12/2025
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Capítulo no qual se aplica a sistemática da repercussão geral. Não cabimento de recurso dirigido ao Supremo Tribunal Federal. Ausência de tópico de repercussão geral devidamente fundamentado. Precedentes. Regimental não provido. Certificação do trânsito em julgado e baixa imediata dos autos, independentemente de publicação. 1. É incabível o recurso dirigido ao Supremo Tribunal Federal contra a ap…