Supremo Tribunal Federal

AI 712.802

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 23/03/2011
Data de publicação: 12/04/2011

STF – AI 712.802, Rel. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 23/03/2011, p. 12/04/2011

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 150, INC. VI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. IMUNIDADE EXTENSIVA À COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO – CODESP. PRECEDENTE DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (AI 712802 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 23-03-2011, DJe-069 DIVULG 11-04-2011 PUBLIC 12-04-2011 EMENT VOL-02501-02 PP-00478)

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