Supremo Tribunal Federal

HC 266.059

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 18/02/2026
Data de publicação: 20/02/2026

STF – HC 266.059, Rel. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 18/02/2026, p. 20/02/2026

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA: DESCABIMENTO. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. PRETENSO VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ESTELIONATO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ART. 28-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO. PEDIDO APRESENTADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA: INVIABILIDADE. SURSIS, PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA E AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS PELAS INSTÂNCIAS ANTECEDENTES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (HC 266059 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 18-02-2026, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19-02-2026 PUBLIC 20-02-2026)

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