ARE 1.579.380

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSO PENAL. INJÚRIA. APLICAÇÃO DE REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM: TEMA 660. SEM PREVISÃO LEGAL DE RECURSO OU AÇÃO JUDICIAL NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGAÇÃO DE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA: PRECLUSÃO DA MATÉRIA. AFIRMAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DE CRIME EM RAZÃO DE IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL. IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO TEMA 1.238 DA REPERCUSSÃO GERAL: INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (ARE 1579380 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 02-03-2026, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 04-03-2026 PUBLIC 05-03-2026)