HC 264.107

Ementa: Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Agravo regimental. Afastamento de causa de diminuição de pena. Dedicação a atividades criminosas. Reexame fático-probatório. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que afastou a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. 2. O pedido principal busca a aplicação do tráfico privilegiado, alegando ausência de comprovação de dedicação a atividades criminosas. 3. A decisão agravada, ora impugnada, manteve o afastamento do tráfico privilegiado, considerando a expressiva quantidade de plantas de maconha apreendidas, o montante de dinheiro, os petrechos para o tráfico, as armas e a confissão do paciente, elementos que configuram dedicação a atividades ilícitas. II. Questão em discussão 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se o paciente preenche os requisitos legais para a aplicação do tráfico privilegiado; e (ii) saber se o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório é compatível com a via estreita do habeas corpus. III. Razões de decidir 5. Não houve desacerto na decisão agravada, que avaliou a não concessão da ordem de ofício. 6. A dedicação do paciente a atividades criminosas encontra-se devidamente comprovada pela expressiva quantidade de plantas de maconha apreendidas, pelo montante de dinheiro em espécie, pelos petrechos utilizados para o tráfico, pelas armas localizadas em sua residência e pela confissão do próprio paciente. 7. A conduta social do agente, as circunstâncias da apreensão, bem como a quantidade e a natureza das substâncias entorpecentes são elementos suficientes e fundamentos idôneos para demonstrar a dedicação a atividades ilícitas e afastar a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006. 8. O acolhimento da tese defensiva do tráfico privilegiado demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus, conforme a pacífica jurisprudência desta Corte. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso desprovido. (HC 264107 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 02-12-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 07-01-2026 PUBLIC 08-01-2026)