RCL 88.566

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO NO TRIBUNAL DE ORIGEM COM BASE NO TEMA 1.389 DA REPERCUSSÃO GERAL. ALEGADA CONTRARIEDADE AO DECIDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL N. 324 E NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS NS. 606.003 E 958.252 – TEMAS 550 E 725. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E DE ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA. INVIABILIDADE DA RECLAMAÇÃO: PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (Rcl 88566 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 02-03-2026, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 04-03-2026 PUBLIC 05-03-2026)