Supremo Tribunal Federal

ARE 1.580.658

Relator(a): Luiz Fux
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 02/03/2026
Data de publicação: 05/03/2026

STF – ARE 1.580.658, Rel. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 02/03/2026, p. 05/03/2026

Ementa

EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. LEI 6.039/2024 DO MUNICÍPIO DE TUBARÃO. INSTITUIÇÃO DE FERIADO LOCAL EM RAZÃO DO ANIVERSÁRIO DO ENTE FEDERATIVO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO. INOCORRÊNCIA. DATA HISTÓRICA LOCAL. MATÉRIA DE INTERESSE MUNICIPAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO PLENÁRIO DESTA SUPREMA CORTE NO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.403.871, REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (ARE 1580658 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 02-03-2026, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 04-03-2026 PUBLIC 05-03-2026)

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