Supremo Tribunal Federal

HC 260.275

Relator(a): FLÁVIO DINO
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 22/09/2025
Data de publicação: 29/09/2025

STF – HC 260.275, Rel. FLÁVIO DINO, Primeira Turma, j. 22/09/2025, p. 29/09/2025

Ementa

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, HOMICÍDIO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE DO WRIT. INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido da inadmissão do habeas corpus quando não instruído o writ com as peças necessárias à confirmação da efetiva ocorrência do constrangimento ilegal. Precedentes. 2. Agravo regimental conhecido e não provido. (HC 260275 AgR, Relator(a): FLÁVIO DINO, Primeira Turma, julgado em 22-09-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 26-09-2025 PUBLIC 29-09-2025)

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