RMS 26.133

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. AERONÁUTICA. ANULAÇÃO DAS PORTARIAS. 1. HÁ EVIDENCIAS NOS AUTOS DE QUE FOI INSTAURADO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA ANULAÇÃO DAS PORTARIAS DOS RECORRENTES, TENDO SIDO OBSERVADAS AS REGRAS PROCEDIMENTAIS PREVISTAS NA LEI 10.559/2002 E NO REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO DE ANISTIA (PORTARIA/MJ 893/2004). 2. DESNECESSIDADE DA COMISSÃO DE ANISTIA SE MANIFESTAR PREVIAMENTE À ANULAÇÃO DE ATO DE CONCESSÃO DE ANISTIA. 3. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 346 E 473 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 4. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE OS RECORRENTES ERAM CABOS QUE FORAM VÍTIMAS DE ATO DE EXCEÇÃO À ÉPOCA DA EDIÇÃO DA PORTARIA N. 1.104/1964. 5. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRECEDENTES. 6. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RMS 26133, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 08-06-2010, DJe-120 DIVULG 30-06-2010 PUBLIC 01-07-2010 EMENT VOL-02408-03 PP-00924)