RMS 25.692

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. AERONÁUTICA. ANULAÇÃO DA PORTARIA 2.396/2002. 1. HÁ EVIDENCIAS NOS AUTOS DE QUE FOI INSTAURADO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA ANULAÇÃO DA PORTARIA DO RECORRENTE, TENDO SIDO OBSERVADAS AS REGRAS PROCEDIMENTAIS PREVISTAS NA LEI 10.559/2002. 2. DESNECESSIDADE DE A COMISSÃO DE ANISTIA SE MANIFESTAR PREVIAMENTE À ANULAÇÃO DE ATO DE CONCESSÃO DE ANISTIA. 3. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 346 E 473 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 4. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O RECORRENTE ERA CABO QUE TERIA SIDO VÍTIMA DE ATO DE EXCEÇÃO À ÉPOCA DA EDIÇÃO DA PORTARIA N. 1.104/1964. 5. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRECEDENTES. 6. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RMS 25692, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 08-06-2010, DJe-120 DIVULG 30-06-2010 PUBLIC 01-07-2010 EMENT VOL-02408-03 PP-00896)