HC 103.232

EMENTA: E M E N T A: "HABEAS CORPUS" - IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE, AO APLICAR, NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O ENTENDIMENTO CONSAGRADO NA SÚMULA 691/STF, NEGA, LIMINARMENTE, TRÂNSITO A OUTRA AÇÃO DE "HABEAS CORPUS" AJUIZADA NAQUELA ALTA CORTE DE JUSTIÇA - INOCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE, DA SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU DE EVIDENTE ABUSO DE PODER - "HABEAS CORPUS" NÃO CONHECIDO. - Revela-se processualmente inviável, em face do que se contém na Súmula 691/STF, a impetração de "habeas corpus" junto ao Supremo Tribunal Federal, ou perante outra Corte judiciária, quando o "writ" constitucional vem a ser deduzido contra mera denegação de liminar em sede de outra ação de "habeas corpus", ressalvadas, excepcionalmente, as hipóteses (inocorrentes na espécie) em que a decisão questionada divergir da jurisprudência predominante na Suprema Corte ou, então, veicular situação configuradora de abuso de poder ou de manifesta ilegalidade. Precedentes. (HC 103232 MC, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 08-06-2010, DJe-120 DIVULG 30-06-2010 PUBLIC 01-07-2010 EMENT VOL-02408-06 PP-01618 LEXSTF v. 32, n. 379, 2010, p. 451-459)