HC 109.260

EMENTA: E M E N T A: “HABEAS CORPUS” - IMPETRAÇÃO DEDUZIDA CONTRA DECISÃO QUE, AO APLICAR, NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O ENTENDIMENTO CONSAGRADO NA SÚMULA 691/STF, JULGA EXTINTA, LIMINARMENTE, OUTRA AÇÃO DE “HABEAS CORPUS” AJUIZADA NAQUELA ALTA CORTE JUDICIÁRIA - INOCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE, DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU DE EVIDENTE ABUSO DE PODER - CONSEQÜENTE LEGITIMIDADE JURÍDICA DE REFERIDA DECISÃO - INVIABILIDADE DE SUPERAÇÃO, NO CASO, DA RESTRIÇÃO SUMULAR APLICADA PELO STJ - “HABEAS CORPUS” NÃO CONHECIDO. (HC 109260 MC, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 02-08-2011, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-166 DIVULG 29-08-2011 PUBLIC 30-08-2011)