Supremo Tribunal Federal

HC 268.814

Relator(a): CÁRMEN LÚCIA
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 30/03/2026
Data de publicação: 06/04/2026

STF – HC 268.814, Rel. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, j. 30/03/2026, p. 06/04/2026

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PELA NÃO SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL PARA AGUARDAR OS EXAMES PERICIAIS. AÇÃO PENAL COMPLEXA NA ORIGEM. MANIFESTAÇÃO DA DEFESA A SER FACULTADA APÓS CONCLUSÃO DAS PERÍCIAS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (HC 268814 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 30-03-2026, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 31-03-2026 PUBLIC 06-04-2026)

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