Supremo Tribunal Federal

RE 488.619

Relator(a): Ricardo Lewandowski
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 23/03/2011
Data de publicação: 08/04/2011

STF – RE 488.619, Rel. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, j. 23/03/2011, p. 08/04/2011

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PRECATÓRIO. ATRASO NO PAGAMENTO. JUROS DE MORA. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - A verificação da alegada ausência de atraso no pagamento de precatório demandaria o exame do conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. Precedentes. II – Agravo regimental improvido. (RE 488619 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 23-03-2011, DJe-067 DIVULG 07-04-2011 PUBLIC 08-04-2011 EMENT VOL-02499-01 PP-00101)

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EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279. I – Inviável em recurso extraordinário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. Incide, no caso, a Súmula 279 do STF. II - Agravo regimental desprovido. (RE 451289 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 19-06-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-150 DIVULG 31-07-2012 PUBLIC 01-08-2012)

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