AI 591.717

EMENTA: TRIBUTÁRIO. ICMS. ILEGALIDADE DA MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA INSTITUÍDA PELA LEI 6.556/89 DO ESTADO DE SÃO PAULO. APROVEITAMENTO DOS VALORES JÁ PAGOS. AUSÊNCIA DA PROVA DA TITULARIDADE DO CRÉDITO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA STF 279. 1. O Tribunal de origem negou provimento à apelação por entender que a empresa ora agravante não logrou êxito em provar a existência do seu direito ao crédito pleiteado. Concluir de forma diversa do assentado no julgado do Tribunal a quo demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula STF 279. 2. A controvérsia sobre a repetição ou aproveitamento dos valores pagos a maior em razão da majoração indevida da alíquota do ICMS é de natureza infraconstitucional. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido. (AI 591717 AgR, Relator(a): ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 14-06-2010, DJe-120 DIVULG 30-06-2010 PUBLIC 01-07-2010 EMENT VOL-02408-06 PP-01773 LEXSTF v. 32, n. 379, 2010, p. 71-74)