AI 790.942

EMENTA: Embargos de declaração em agravo de instrumento. 2. Decisão monocrática. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. Ausência de peça obrigatória à formação do instrumento de agravo (art. 544, § 1º, do CPC). Cópia das contrarrazões ao recurso extraordinário e certidão de publicação da decisão agravada. 3. Ônus de fiscalização do agravante. Precedentes. 4. Recurso que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação do art. 317, § 1º, do RISTF. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 790942 ED, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 14-06-2010, DJe-154 DIVULG 19-08-2010 PUBLIC 20-08-2010 EMENT VOL-02411-06 PP-01370)