Supremo Tribunal Federal

RCL 84.627

Relator(a): FLÁVIO DINO
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 14/04/2026
Data de publicação: 17/04/2026

STF – RCL 84.627, Rel. FLÁVIO DINO, Primeira Turma, j. 14/04/2026, p. 17/04/2026

Ementa

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. OCORRÊNCIA. ESTABELECIMENTO DE CONDIÇÃO SUSPENSIVA PARA EXIGIBILIDADE DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS PARA DEFERIR O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. (Rcl 84627 AgR-ED, Relator(a): FLÁVIO DINO, Primeira Turma, julgado em 14-04-2026, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 16-04-2026 PUBLIC 17-04-2026)

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