ACO 1.342

EMENTA: COMPETÊNCIA – CONFLITO FEDERATIVO – ALCANCE DA ALÍNEA “F” DO INCISO I DO ARTIGO 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A competência prevista na alínea “f” do inciso I do artigo 102 da Constituição Federal envolve causas e conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta, não alcançando relação jurídica subjetiva processual a revelar como parte Município. (ACO 1342 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 16-06-2010, DJe-030 DIVULG 14-02-2011 PUBLIC 15-02-2011 REPUBLICAÇÃO: DJe-151 DIVULG 05-08-2011 PUBLIC 08-08-2011 EMENT VOL-02561-01 PP-00001)