RCL 6.031

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA A FUNDAMENTAÇÃO DO ATO JUDICIAL DISSENTIDO. A parte agravante não impugnou os fundamentos da decisão agravada. É condição do agravo regimental que suas razões se voltem contra os fundamentos da decisão agravada, pena de não-conhecimento do recurso. Esse pressuposto não é suprido pela simples repetição da tese recursal rejeitada. Incidência do artigo 317, § 1º, do RISTF. Agravo regimental não conhecido. (Rcl 6031 AgR, Relator(a): EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 16-06-2010, DJe-154 DIVULG 19-08-2010 PUBLIC 20-08-2010 EMENT VOL-02411-02 PP-00332)