AI 702.750

EMENTA: CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA. PRECEDENTES. 1. O Tribunal a quo decidiu a questão com base na legislação infraconstitucional aplicável à espécie (CTN e Lei 6.830/80), cujo exame é defeso nesta sede recursal. 2. A alegação de ofensa aos postulados constitucionais da legalidade, da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios e da prestação jurisdicional, configura, quando muito, ofensa meramente reflexa ao texto constitucional. 3. Agravo regimental improvido. (AI 702750 AgR, Relator(a): ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 22-06-2010, DJe-145 DIVULG 05-08-2010 PUBLIC 06-08-2010 EMENT VOL-02409-10 PP-02301)