AI 703.525

EMENTA: E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – FIXAÇÃO DA RENDA MENSAL INICIAL – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO–DOENÇA – ART. 29 DA LEI Nº 8.213/91, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.876/99 – DECISÃO EMBARGADA PROFERIDA EM MOMENTO NO QUAL O STF AINDA NÃO RECONHECERA A TRANSCENDÊNCIA DA CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL – REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA QUE O PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM MOMENTO SUBSEQUENTE, VEIO A PROCLAMAR NA APRECIAÇÃO DO RE 583.834-RG/SC – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. (AI 703525 AgR-ED, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 17-05-2011, DJe-111 DIVULG 09-06-2011 PUBLIC 10-06-2011 EMENT VOL-02541-02 PP-00204)