EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 776.708
Segunda Turma · Rel. CELSO DE MELLO · j. 18/10/2011
E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - CLÁUSULA CONTRATUAL - CRITÉRIOS DIFERENCIADOS PARA OS SEXOS MASCULINO E FEMININO - ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA - DECISÃO EMBARGADA PROFERIDA EM MOMENTO NO QUAL O STF AINDA NÃO RECONHECERA A TRANSCENDÊNCIA DA CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL - REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA QUE O PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM MOMENTO SUBSEQÜENTE, VEIO A PROC…