EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 713.670
Segunda Turma · Rel. CELSO DE MELLO · j. 18/10/2011
E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA E/OU PENSÃO - ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - COMPETÊNCIA - DECISÃO EMBARGADA PROFERIDA EM MOMENTO NO QUAL O STF AINDA NÃO RECONHECERA A TRANSCENDÊNCIA DA CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL - REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA QUE O PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM MOMENTO SUBSEQUENTE, VEIO A PROCLAMAR NA APRECIAÇÃO DO RE 586.453-RG/SE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. (AI 713670 AgR-ED, Relator(a): CELSO DE …