AR 2.127

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A DISPOSIÇÃO LITERAL DE LEI. ERRO DE FATO. MAGISTRADOS CLASSISTAS. APOSENTADORIA. REQUISITOS. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.523/96. VIGÊNCIA DAS ALTERAÇÕES. DESCUMPRIMENTO DO REQUISITO FIXADO NO ART. 317, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DA CORTE. 1. O agravante limitou-se a repisar a tese exposta na inicial deixando de atacar os fundamentos do decisum agravado. Precedentes. 2. O STF declarou a constitucionalidade da Medida Provisória nº 1.523/96, sua eficácia imediata e a regularidade das reedições até a culminação na Lei nº 9.528/97. Precedentes. 3. Não preenchimento, pelo agravante, dos requisitos para a aposentação na forma da Lei nº 6.903/81. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AR 2127 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 24-06-2010, DJe-200 DIVULG 21-10-2010 PUBLIC 22-10-2010 EMENT VOL-02420-01 PP-00060)