RE 393.851

EMENTA: APOSENTADORIA – JUIZ CLASSISTA – DIREITO AO REGIME DA LEI Nº 6.903/81 – REVOGAÇÃO PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.523/96 – CONSTITUCIONALIDADE – PRECEDENTES. O Supremo, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.878/DF, relator ministro Ilmar Galvão, assentou a subsistência da Medida Provisória nº 1.523/96 e reedições no ponto em que revogada a disciplina da Lei nº 6.903/81 acerca da aposentadoria dos classistas. Aplicação da norma no tempo considerada a data do implemento dos requisitos relativos à jubilação. (RE 393851, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 25-02-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-056 DIVULG 20-03-2014 PUBLIC 21-03-2014)