- Relator(a)
- Ayres Britto
- Órgão julgador
- Segunda Turma
- Data do julgamento
- 26/10/2010
- Data de publicação
- 14/02/2011
STF – AI 475.753, Rel. Ayres Britto, Segunda Turma, j. 26/10/2010, p. 14/02/2011
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZES CLASSISTAS. REQUISITOS PARA APOSENTADORIA. REVOGAÇÃO DA LEI 6.903/1981. MEDIDA PROVISÓRIA 1.523/1996. REEDIÇÕES. POSTERIOR CONVERSÃO NA LEI 9.528/1997. PRECEDENTES DESTA NOSSA CORTE. 1. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a Lei 6.903/1981 foi revogada pela MP 1.523/1996, regularmente reeditada e convertida na Lei 9.528/1997, esta julgada constitucional no ponto em que alterou os critérios de aposentadoria dos magistrados classistas temporários da Justiça do Trabalho. 2. No caso, o recorrente cumpriu os requisitos da Lei 6.903/1981, mas quando este diploma já não mais vigorava (por força da MP 1.523/1996). O que leva à impossibilidade de se aposentar com base na referida norma. 3. Agravo Regimental desprovido. (AI 475753 AgR, Relator(a): AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 26-10-2010, DJe-029 DIVULG 11-02-2011 PUBLIC 14-02-2011 EMENT VOL-02463-01 PP-00124)
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